Noticias do STJ
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- Fiador fica liberado dos aluguéis se o locador se recusa a receber as chavesO término da locação por tempo indeterminado depende apenas de ato unilateral do locatário; assim, a extinção do contrato não pode ser impedida em razão de supostos danos causados ao imóvel.
- Negado acesso a procedimento de extradição contra acusado de lavar dinheiro para organizações criminosasNegado acesso a procedimento de extradição contra acusado de lavar dinheiro para organizações criminosas
- Falta de interrogatório do réu que pediu sua realização na ação penal configura nulidade absolutaPara o ministro Joel Paciornik, relator da revisão criminal julgada na Terceira Seção, a falta do interrogatório viola o direito de defesa, especialmente se o réu participou da instrução e requereu a prática do ato.
- Negada prisão domiciliar para mãe de menor investigada em operação contra o tráfico no RSNegada prisão domiciliar para mãe de menor investigada em operação contra o tráfico no RS
